Declaração de Retificação n.º 15/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:15/2024/1

Data de Publicação:05/03/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-05

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

RetificadoArtigo 4.º

RetificadoArtigo 49.º

RetificadoArtigo 58.º

RetificadoArtigo 64.º