Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2024/M
Data de Publicação:10/10/2024
Data de Entrada em Vigor:11/10/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M, 1.ª Série, 2024-10-10
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro, que aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra «Nova Ligação Amparo/Lazareto».
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A