Decreto-Lei n.º 73/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2024
Data de Publicação:18/10/2024
Data de Entrada em Vigor:19/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2024, 1.ª Série, 2024-10-18
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 170.ºRevogado
RevogadoArtigo 170.ºRevogado