Declaração de Retificação n.º 13/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2024
Data de Publicação:28/02/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2024, 1.ª Série, 2024-02-28
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
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