Declaração de Retificação n.º 10/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/2024
Data de Publicação:12/02/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 10/2024, 1.ª Série, 2024-02-12
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 131.º
RetificadoArtigo 260.º