Declaração de Retificação n.º 5/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2024
Data de Publicação:30/01/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2024, 1.ª Série, 2024-01-30
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 13.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoAnexo I
RetificadoAnexo II