Decreto-Lei n.º 47/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:28/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 18.º-A