Portaria n.º 264/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:264/2025/1
Data de Publicação:08/07/2025
Data de Entrada em Vigor:09/07/2025
Referência DR:Portaria n.º 264/2025/1, 1.ª Série, 2025-07-08
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º