Portaria n.º 289/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:289/2024/1
Data de Publicação:07/11/2024
Data de Entrada em Vigor:08/11/2024
Referência DR:Portaria n.º 289/2024/1, 1.ª Série, 2024-11-07
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.