Decreto-Lei n.º 84/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:84/2025

Data de Publicação:06/06/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2025, 1.ª Série, 2025-06-06

Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º