Declaração de Retificação n.º 32/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:32/2023
Data de Publicação:22/12/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 32/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
Retifica a Portaria n.º 439/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023
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RetificadoArtigo 10.º