Declaração de Retificação n.º 6/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2024
Data de Publicação:30/01/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2024, 1.ª Série, 2024-01-30
Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoAnexo II