Declaração de Retificação n.º 31/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31/2023
Data de Publicação:20/12/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 31/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 34.º