Portaria n.º 358/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:358/2024/1
Data de Publicação:30/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 358/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-30
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado