Declaração de Retificação n.º 8-B/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:8-B/2024

Data de Publicação:05/02/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 8-B/2024, 1.ª Série, 2024-02-05

Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023

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