Declaração de Retificação n.º 8-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:8-A/2024
Data de Publicação:02/02/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 8-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-02
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 5.º
RetificadoArtigo 7.º
RetificadoArtigo 11.º