Portaria n.º 84/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:84/2026/1
Data de Publicação:20/02/2026
Data de Entrada em Vigor:21/02/2026
Referência DR:Portaria n.º 84/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-20
Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo VI