Decreto-Lei n.º 23/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2024
Data de Publicação:19/03/2024
Data de Entrada em Vigor:20/03/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2024, 1.ª Série, 2024-03-19
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.