Portaria n.º 241/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:241/2025/1
Data de Publicação:28/05/2025
Data de Entrada em Vigor:29/05/2025
Referência DR:Portaria n.º 241/2025/1, 1.ª Série, 2025-05-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoParte C
AlteradoParte F
AlteradoParte G
AlteradoParte I