Declaração de Retificação n.º 29/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:29/2023

Data de Publicação:13/12/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-12-13

Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 3.º