Declaração de Retificação n.º 33/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33/2023
Data de Publicação:22/12/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 199.º-E