Portaria n.º 57/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:57/2025/1
Data de Publicação:27/02/2025
Data de Entrada em Vigor:28/02/2025
Referência DR:Portaria n.º 57/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-27
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 5.º