Declaração de Retificação n.º 1-E/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:1-E/2024

Data de Publicação:12/01/2024

Data de Entrada em Vigor:16/11/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1-E/2024, 1.ª Série, 2024-01-12

Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 2.º