Declaração de Retificação n.º 1-G/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:1-G/2024

Data de Publicação:15/01/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1-G/2024, 1.ª Série, 2024-01-15

Retifica a Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023

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