Decreto-Lei n.º 46/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:28/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoAnexo IIIRevogado