Decreto-Lei n.º 13-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13-A/2025
Data de Publicação:10/03/2025
Data de Entrada em Vigor:11/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13-A/2025, 1.ª Série, 2025-03-10
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 120.º