Decreto-Lei n.º 81/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2024
Data de Publicação:31/10/2024
Data de Entrada em Vigor:05/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2024, 1.ª Série, 2024-10-31
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º