Decreto-Lei n.º 17/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2024
Data de Publicação:29/01/2024
Data de Entrada em Vigor:30/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2024, 1.ª Série, 2024-01-29
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 20.º-A