Decreto-Lei n.º 118/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/2023
Data de Publicação:20/12/2023
Data de Entrada em Vigor:21/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoAnexo II
AditadoAnexo IV
AlteradoTABELA I