Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2024
Data de Publicação:06/09/2024
Data de Entrada em Vigor:01/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2024, 1.ª Série, 2024-09-06
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Elementos Afetados(64)
Outros Elementos(64 elementos)
AlteradoAnexo
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoAnexo II