Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33-A/2023
Data de Publicação:22/12/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoAnexo I
RetificadoAnexo II
RetificadoAnexo III