Declaração de Retificação n.º 33-C/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33-C/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33-C/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023
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