Decreto-Lei n.º 126/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:126/2025

Data de Publicação:04/12/2025

Data de Entrada em Vigor:05/12/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2025, 1.ª Série, 2025-12-04

Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

AlteradoArtigo 46.º