Decreto-Lei n.º 76/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2024
Data de Publicação:23/10/2024
Data de Entrada em Vigor:01/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2024, 1.ª Série, 2024-10-23
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.º-ARevogado
AditadoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AditadoArtigo 15.º-C
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado