Decreto-Lei n.º 48-B/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48-B/2024
Data de Publicação:25/07/2024
Data de Entrada em Vigor:26/07/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48-B/2024, 1.ª Série, 2024-07-25
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º