Decreto-Lei n.º 98/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:98/2025
Data de Publicação:21/08/2025
Data de Entrada em Vigor:22/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/2025, 1.ª Série, 2025-08-21
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º