Declaração de Retificação n.º 19/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2023
Data de Publicação:06/09/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2023, 1.ª Série, 2023-09-06
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º