Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2025/A

Data de Publicação:14/04/2025

Data de Entrada em Vigor:15/04/2025

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, 1.ª Série, 2025-04-14

Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º