Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2025/A
Data de Publicação:27/06/2025
Data de Entrada em Vigor:28/06/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A, 1.ª Série, 2025-06-27
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º