Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2025/A
Data de Publicação:19/05/2025
Data de Entrada em Vigor:20/05/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A, 1.ª Série, 2025-05-19
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º