Decreto-Lei n.º 120-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:120-A/2023
Data de Publicação:22/12/2023
Data de Entrada em Vigor:23/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 120-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-22
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º