Declaração de Retificação n.º 18/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18/2023
Data de Publicação:16/08/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18/2023, 1.ª Série, 2023-08-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 14.º