Portaria n.º 12/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:12/2024
Data de Publicação:18/01/2024
Data de Entrada em Vigor:19/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 12/2024, 1.ª Série, 2024-01-18
Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º