Portaria n.º 245/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:245/2026/1
Data de Publicação:01/06/2026
Data de Entrada em Vigor:02/06/2026
Referência DR:Portaria n.º 245/2026/1, 1.ª Série, 2026-06-01
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 156.º