Portaria n.º 328-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:328-A/2023
Data de Publicação:30/10/2023
Data de Entrada em Vigor:31/10/2023
Referência DR:Portaria n.º 328-A/2023, 1.ª Série, 2023-10-30
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Elementos Afetados(94)
Outros Elementos(94 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
AditadoArtigo 68.º
AditadoArtigo 69.º
AditadoArtigo 70.º
AditadoArtigo 71.º
AditadoArtigo 72.º
AditadoArtigo 73.º
AditadoArtigo 74.º
AditadoArtigo 75.º
AditadoArtigo 76.º
AditadoArtigo 77.º
AditadoArtigo 79.º
AditadoArtigo 80.º
AditadoArtigo 82.º
AditadoArtigo 83.º
AditadoArtigo 84.º
AditadoArtigo 85.º
AditadoArtigo 86.º
AditadoArtigo 87.º
AditadoArtigo 88.º
AditadoArtigo 89.º
AditadoArtigo 90.º
AditadoArtigo 91.º
AditadoArtigo 92.º
AditadoArtigo 93.º
AditadoArtigo 94.º
AditadoArtigo 95.º
AditadoArtigo 96.º
AditadoArtigo 97.º
AditadoArtigo 98.º
AditadoArtigo 99.º
AditadoArtigo 100.º
AditadoArtigo 101.º
AditadoArtigo 102.º
AditadoArtigo 103.º
AditadoArtigo 105.º
AditadoArtigo 106.º
AditadoArtigo 107.º
AditadoArtigo 108.º
AditadoArtigo 109.º
AditadoArtigo 110.º
AditadoArtigo 111.º
AditadoArtigo 113.º
AditadoArtigo 115.º
AditadoArtigo 117.º
AditadoArtigo 119.º
AditadoArtigo 120.º
AditadoArtigo 121.º
AditadoArtigo 122.º
AditadoArtigo 123.º
AditadoArtigo 124.º
AditadoArtigo 125.º
AditadoArtigo 126.º
AditadoArtigo 127.º
AditadoArtigo 128.º
AditadoArtigo 129.º
AditadoArtigo 130.º
AditadoArtigo 131.º
AditadoArtigo 132.º
AditadoArtigo 133.º
AditadoArtigo 136.º
AditadoArtigo 137.º
AditadoArtigo 138.º
AditadoArtigo 139.º
AditadoArtigo 141.º
AditadoArtigo 142.º
AditadoArtigo 143.º
AditadoArtigo 145.º
AditadoArtigo 146.º
AditadoArtigo 147.º
AditadoArtigo 148.º
AditadoArtigo 149.º
AditadoArtigo 150.º
AditadoArtigo 151.º
AditadoArtigo 152.º
AditadoArtigo 154.º
AditadoArtigo 157.º
AditadoArtigo 158.º
AditadoArtigo 159.º
AditadoArtigo 160.º
AditadoArtigo 161.º
AditadoArtigo 162.º
AditadoArtigo 163.º
AditadoArtigo 164.º
AditadoArtigo 165.º
AditadoArtigo 166.º
AditadoArtigo 167.º
AditadoArtigo 168.º