Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:21/2025/A
Data de Publicação:08/10/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-08
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 219.º