Portaria n.º 83-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:83-A/2024/1
Data de Publicação:05/03/2024
Data de Entrada em Vigor:06/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 83-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-05
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoAnexo IV
AlteradoAnexo V
AlteradoAnexo VII
AlteradoAnexo VIII
AlteradoAnexo VIII
AlteradoAnexo XV
AlteradoAnexo XVI
AlteradoAnexo XXV