Portaria n.º 189/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:189/2025/1
Data de Publicação:15/04/2025
Referência DR:Portaria n.º 189/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-15
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 1.º