Portaria n.º 19/2024 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:19/2024

Data de Publicação:26/01/2024

Data de Entrada em Vigor:27/01/2024

Referência DR:Portaria n.º 19/2024, 1.ª Série, 2024-01-26

Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

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