Decreto-Lei n.º 116-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116-A/2025
Data de Publicação:27/10/2025
Data de Entrada em Vigor:28/10/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116-A/2025, 1.ª Série, 2025-10-27
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º